Estivemos reunidos com o Secretário Executivo de Ressocialização, Dr. Cícero Márcio para informar e cobrar a agilização da discussão para o encaminhamento da Minuta da Polícia Penal a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos-SJDH, e posteriormente a Secretaria de Administração.
Lembramos que a criação do Projeto de Emenda Constitucional Estadual foi de responsabilidade do Poder Executivo. Entretanto, participamos na negociação e discussões para sua formalização e criação. A emenda Constitucional nº 53/2020, prevê a regulamentação da Polícia Penal nos artigos 102 e 104 do Capítulo do Sistema de Segurança Pública.
Informamos que temos um acordo estabelecido em ata de memória de reunião com a Secretaria de Administração, que estabelece compromissos e encaminhamentos como:
– O prazo sobre encaminhamento de proposta da Emenda Constitucional Estadual (cumprido);
– Cobrança da Secretaria de Administração junto a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos-SJDH para agilizar a Minuta de Lei de Regulamentação, bem como, de seu encaminhamento à Secretaria de Administração (Pendente):
– Agendar reunião com a Secretaria de Administração para discutir, tratar e encaminhar a Minuta de Lei de Regulamentação da Polícia Penal (Pendente).
Lembramos que a Minuta de Lei de Regulamentação foi devidamente aprovada em Assembleia Geral da Categoria no início do ano de 2020. Com isso encaminhamos a proposta de Minuta de Lei de Regulamentação da Polícia Penal para tratativas desde janeiro de 2020, e ratificamos novamente para a discussão final após a Promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 53/2020, conforme documentos abaixo:
SINPOLPEN-PE trabalhando por você!
Diretoria Executiva SINPOLPEN-PE.
