Decretos

Nº 47.699 de 10 de julho de 2019 – Conjunto de identificação

Nº 9.875 de 07 de maio de 2019 – Aquisição e registro de armas de fogo

Nº 46.104 de 06 de junho de 2018 – Criação de mais 400 cotas para o Sistema

Nº 45.970 de 07 de maio de 2018 – Define cursos para progressão

Nº 44.776 de 27 de julho 2017 – Reajuste e ampliação das cotas do PJE

Nº 42.843 de 04 abril de 2016 – Auxílio deslocamento

Nº 42.065 de 25 de agosto de 2015 – Síntese de atribuição

Nº 42.044 de 14 de agosto de 2015 – Cria a central de custódias

Nº 41.839 de 18 de junho de 2015 – Reajusta vale refeição

Nº 41.448 de 2015 – Emergencial – Nomeação dos 126

Nº 38.438 de julho de 2012 – Alterações no PJES

Nº 36.102 de 18 de janeiro de 2011 – Estrutura de cargos e gratificações

Nº 35.059 de 25 de maio de 2010 – Contratação de técnicos por CTD

Nº 33.476 de 03 junho de 2009 – Estrutura e competências da SERES

Nº 30.847 de 01 de outubro de 2007 – Cria o sistema de inteligência e segurança pública  do estado de Pernambuco – SEINSP

Nº 30.826 de 21 de setembro de 2007 – Concessão e uso do benefício de vale transporte em Pernambuco