Leis

Nº 422 de 23 de dezembro de 2019 – Síntese das atribuições do agentes de segurança penitenciária

Nº 13.675 de 11 de junho de 2018 – Inclusão do cargo no sistema único de segurança pública – SUSP

Nº 360/2017 – Tabela de vencimentos

Nº 16.241 de 14 de dezembro de 2017 – Institui dia do agente de segurança penitenciária

Nº 16.224 de 12 de dez de 2017 – Criação de 400 vagas para o cargo de agente

Nº 1365/17 – Novos enquadramentos

Nº 341 de 22 de dezembro 2016 – Aposentadoria compulsória

Nº 335/16 – Elevação salarial

Nº 323 de 11 de maio de 2016 – Bolsa formação

Nº 15.755 de 04 de abril 2016 – Código penitenciário (previsão de cela especial)

Nº 315/2015 – Aposentadoria especial e indenizações

Nº 15.689 de 18 de dezembro de 2015 – Fundo penitenciário estadual – Previsão de orçamento para qualidade de vida e equipamento

Nº 141 de 15 de maio de 2014 – Regulamenta aposentadoria da mulher policial

Nº 14.863 de 07 de dezembro de 2012 – Institui mecanismo estadual de combate à tortura

Nº 158 de 26 de março de 2010 – Composição da corregedoria

Nº 150 de 15 de dezembro de 2009 – Institui grupo ocupacional segurança penitenciária e cria plano de cargos

Nº 13.241 de 29 de maio de 2007 – Cria o sistema estadual de inteligência de segurança pública do estado de Pernambuco – SEINSP

Nº 422 de 23 de julho de 2004 de – Fixa valor e gratificação de risco penitenciário

Nº 12.415 de 2003 – Altera lei nº 9.997 de dedicação integral exclusiva

Nº 10.865 de 14 de janeiro de 1993 – Criação do grupo ocupacional segurança penitenciária

Nº 9.997 de 1987 – Dedicação integral exclusiva

Nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal

Nº 6.123 de 20 de julho de 1968 – Estatuto do Servidor Público de Pernambuco