Emendas Constituicionais

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Nº 53 de 03 de setembro de 2020 – Altera a Constituição Estadual para criar a Polícia Penal em Pernambuco

Nº 104 de 2019 – Altera a Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.