DEPEN/MJ EMITIU NOTA TÉCNICA EM APOIO A PEC
Nº 372/2017, QUE CRIA A POLÍCIA PENAL
Nesta terça-feira, dia 23 de abril de 2019, os diretores da FENASPEN estiveram reunidos com o diretor do FENASPEN. No encontro com argumentações técnicas e políticas feitas anteriormente junto ao Ministro Sérgio Moro e membros do DEPEN, conseguiu-se a emissão e entrega da nota técnica do DEPEN, dando o apoio a PEC nº 372/2072, que cria a Polícia Penal.
Este é o trabalho realizado pelos representantes da FENASPEN, com seus sindicatos filiados, que demonstra avanços com mais um passo, para conseguir objetivo da aprovação da Polícia Penal.
Anteriormente, o trabalho realizado fez com que o projeto fosse aprovado por unanimidade no Senado. Agora, foi conseguido a nota técnica do DEPEN, com o deferimento para a referida a aprovação.
Completando os membros da FENASPEN, vem realizando junto aos Deputados Federais o trabalho corpo a corpo para o convencimento, bem como reuniões estratégicas com líderes de partidos para poder colocar em pauta na ordem do dia, e assim votar no Plenário.
Convocamos cada agente penitenciário para chegar juntos aos deputados federais de suas cidades e regiões, para solicitar o apoio para votação da PEC nº 372/2017.
A Proposta iniciou com a PEC nº 308/2004 que traz em seu texto atribuições de polícia investigativa e ostensiva ao trabalho dos agentes penitenciários. Após esta proposta, que ficou paralisada por 12 anos, surgiu a PEC nº 14/2016 sobre a mesma matéria, com emenda ao artigo 144 e alteração também aos artigos 21 e 32 da Constituição Federal. Por fim, a mais recente proposta é a PEC nº 372/2017 que segue o texto da PEC nº 14/2016 e altera o art. 6º da PEC nº 308, retirando o parágrafo único. As três propostas estão apensadas à PEC nº 372/2017 que está para votação na Câmara dos Deputados. Estas propostas possuem conteúdo similar no que se refere às atribuições da polícia penal. Os textos indicam apenas a segurança, a escolta e a custódia dos presos como trabalho no sistema prisional.
Entende-se que o intuito da PEC 372/2017 e as apensadas têm a função de transformar em polícia a carreira penitenciária para qualificá-la.
O objetivo é liberar as outras polícias, como a civil e a militar, das atividades carcerárias. O texto está pronto para entrar na pauta do Plenário.
NOTA TÉCNICA DO DEPEN/MJ
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