Não obstante a louvável intenção do Ministério Público de se fazer cumprir a sanção penal, dentre as atribuições das polícias civis e militares não se encontra a fiscalização do cumprimento de pena privativa de liberdade, mormente a do regime aberto na modalidade domiciliar, visto que, na forma da lei, essa é atividade própria de agente penitenciário.

Com base nesse entendimento, fundamentado com farta doutrina e jurisprudência, o juiz João Marcos Buch, responsável pela Vara de Execuções Penais de Joinville, indeferiu requerimento para realização de audiência de justificação com um apenado que cumpre pena no regime aberto com imposição de medidas cautelares, entre elas a de permanecer na residência entre 20h e 6h durante os dias úteis e no período permanente aos fins de semana e feriados.