O Sindicato através de conversa com o Deputado Estadual Cleiton Colins, conseguiu ajuda para melhorias no Sistema Penitenciário. O Deputado declarou que iria realizar esforços para destinar recursos para o Curso de Formação no Sistema Penitenciário.
O Trabalho do referido Deputado surtiu efeito e agradecemos a colaboração,
O Decreto foi criado em dezembro de 2016.
DECRETO Nº 43.878, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 175.000,00 em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, crédito suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉZIO DE MELO FARIAS DA SILVA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2016 | EM R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 19000 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | |||||
| 00129 Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES – Administração Direta | |||||
| Atividade: | 14.128.0977.2515 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria Executiva de | 175.000,00 | |||
| Ressocialização | |||||
| 3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 175.000,00 | |||
| TOTAL | 175.000,00 | ||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2016 | EM R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 18000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES | |||||
| 00111 Secretaria de Transportes – Administração Direta | |||||
| Projeto: | 26.782.0268.1896 – Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios | 175.000,00 | |||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0101 | 175.000,00 | |||
| TOTAL | 175.000,00 | ||||
